Robson José Schutz, Advogado

Robson José Schutz

Santo Cristo (RS)
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Arthur Sales, Advogado
Arthur Sales
Artigo · há 2 anos

[2° FASE Constitucional] Reclamação (ou Reclamação Constitucional)

1. CONCEITO e OBJETIVO: Se trata do ajuizamento de ação constitucional (NÃO É UM RECURSO) contra uma violação, de competência ou cumprimento de decisão, de Tribunal Superior, ou de Súmula Vinculante...
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